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Sobre a "liberdade" de fumar

sexta-feira, 22 maio, 2009 18:16

Clarissa Menezes Homsi

A liberdade de fumar tem sido invocada tanto para questionar as leis de ambientes fechados livres de fumo, a exemplo da lei paulista, quanto como argumento da indústria do tabaco para eximir-se de indenizar fumantes e familiares.

Liberdade implica em liberdade de escolha e, no caso da liberdade de fumar, em liberdade de escolher fumar.

Essa liberdade, porém, é maculada por três fatores que lhe retiram conteúdo e plenitude.

O primeiro refere-se à publicidade dos produtos fumígenos à qual fomos expostos durante todo o século 20, e ainda o somos de maneira muito mais sofisticada.

O investimento de bilhões de dólares anuais em publicidade só se justifica por resultar no aumento de consumidores fumantes. Os comerciais de cigarro são ainda hoje lembrados: aventuras, esportes radicais, lugares paradisíacos, cowboys, jovens independentes e loucos para correr riscos, trilhas sonoras inesquecíveis.

As ligações entre as indústrias do tabaco e cinematográfica estão reveladas nos documentos internos da primeira, em artigos científicos e em decisões judiciais.

Noventa por cento dos fumantes iniciam-se antes dos 18 anos. Está comprovado o papel da publicidade na iniciação de adolescentes e jovens. Essas estratégias promoveram a aceitação social do cigarro e aumentaram seu consumo dramaticamente.

O segundo fator é a ausência de informação ou informação insuficiente. A Constituição e o Código de Defesa do Consumidor garantem o direito à informação adequada e completa, necessária para uma escolha consciente e livre.

A indústria do tabaco nunca informou sobre os malefícios do cigarro ou sobre a dependência à nicotina, nem informa atualmente. Sentença judicial norte-americana revelou que as multinacionais tabageiras sistematicamente negaram, com consistência, vigor e má fé, a existência de efeitos nocivos do fumo à saúde. Mais: montaram e financiaram sofisticada campanha global de relações públicas para atacar, deturpar e desacreditar as provas científicas da relação entre tabagismo e doenças, alegando tratar-se de “uma questão em aberto”.

Somente a partir de 1988 o governo brasileiro – e não as fabricantes – adotou, timidamente, medidas para alertar a população. As frases da época eram de uma ingenuidade hoje evidente, mantendo a estratégia da indústria de semear a dúvida entre os fumantes: o cigarro “pode” causar danos à saúde.

O uso de imagens de advertência em embalagens e peças publicitárias não tem 10 anos. Seu objetivo é informar sobre os males do cigarro a fumantes e sociedade, em especial grupos vulneráveis como analfabetos, crianças e adolescentes. À essa política pública a indústria do tabaco contra-ataca: busca o fim das advertências em ação direta de inconstitucionalidade no STF e a suspensão das novíssimas imagens através de três ações judiciais.

O terceiro fator é a dependência à nicotina, que atinge diretamente a capacidade de escolha do indivíduo, anulando-a. Como já reconhecido judicialmente: “não há opção livre de fumar ou não fumar, em decorrência da dependência química e psíquica e diante da propaganda massiva, apelativa, cooptativa e aliciante, que sempre ocultou o perigo, os riscos, os malefícios e a própria causação da dependência.”

Ao se invocar a “liberdade” de fumar há que se considerar os três fatores apontados, pois que retiram do indivíduo o seu poder de decidir e, assim, de ser verdadeiramente livre.

Clarissa Menezes Homsi, advogada, mestre em processo civil pela PUC/SP e em política social e desenvolvimento pela London School of Economics, é coordenadora jurídica da Aliança de Controle do Tabagismo. Acontece Comunicação e Notícias
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