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segunda-feira, 15 junho, 2015 - 10h08

Senado terá semana com discussão do Pacto Federativo

A semana que se inicia deverá ser marcada no Senado pela retomada das discussões sobre o Pacto Federativo

   

A comissão especial criada na Casa para discutir a reforma das relações entre os entes federados deverá se reunir na próxima quarta-feira (17) para estabelecer os projetos que estão prontos para serem apreciados pelo plenário e sobre os quais pode haver consenso, inclusive com o governo, por não terem impacto financeiro.

Os membros da comissão também deverão aproveitar para analisar os projetos que deverão receber substitutivos e quais são as novas proposições sobre o Pacto Federativo que deverão ser apresentadas.

A comissão é presidida pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) e tem como relator-geral o senador Fernando Bezerra (PSB-PE), contam membros que representam outras regiões do país – a senadora Ana Amélia (PP-RS), a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) e o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG).

Jane de Araújo/Agência Senado
A reunião vai seguir os mesmos moldes do encontro de Renan com os governadores

No mesmo dia em que a comissão especial se reunirá, o presidente do Senado deverá receber prefeitos de todo o país para discutir o Pacto Federativo (veja quadro abaixo). O encontro deverá reunir também os parlamentares para tratar de desenvolvimento regional e dos problemas financeiros que vêm sendo enfrentados pelas prefeituras.

Na terça-feira, a comissão especial mista que analisa a Medida Provisória 673, que dispensa de licenciamento e de emplacamento os tratores usados em atividade rural, deverá analisar o relatório do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Ainda na terça-feira, os senadores deverão se juntar aos deputados em sessão do Congresso Nacional para a apreciação de cinco vetos presidenciais a projetos diversos como o do Código de Processo Civil e o que tratou da fusão de partidos políticos.

Na pauta do plenário do Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece que a segurança pública passa a ser de competência comum da União, estados e municípios entra na última sessão de discussão para votação em primeiro turno e poderá ser apreciada pelos senadores. A decisão sobre a votação nesta terça ou quarta-feira, assim como a inclusão de outros projetos de interesse dos senadores na pauta deverá acontecer após reunião do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), com os líderes partidários.

Na Comissão Parlamentar de Inquérito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), três pessoas deverão ser conduzidas coercitivamente para depor na próxima quinta-feira (18). Paulo Roberto Cortez, Leonardo Manzan e Nelson Mallmann não compareceram espontaneamente à CPI na última semana e agora serão conduzidos pela Polícia Federal para prestar os esclarecimentos. A comissão apura um esquema de corrupção no conselho que pode ter resultado em prejuízo de R$ 19 bilhões aos cofres públicos.

As reivindicações dos prefeitos

1 – Aprimoramento do diálogo entre os entes federados

Os prefeitos defendem a aprovação do PLC 135/2011, que cria o Comitê de Articulação Federativa (CAF) para assessorar o presidente da República na formulação e articulação de estratégias entre as esferas federal e municipal. Também reivindicam a implantação do Conselho de Gestão Fiscal como forma de melhorar o diálogo federativo. A proposta é contemplada pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 424/2013, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na mesma linha, pregam a instituição de uma Mesa Federativa Plena - com participação de representantes da União, dos estados e dos municípios - para a tomada de decisões em assuntos estratégicos, como a crise hídrica e a mobilidade de caráter urbano e metropolitano.

2 - Tratamento diferenciado para o G100

O G100 reúne os municípios brasileiros com mais de 80 mil habitantes e que contam com as mais baixas receitas correntes per capita e com os mais altos índices de vulnerabilidade socioeconômica. Vivem nesses municípios 11,2% da população brasileira, Caracterizado pela baixa capacidade de investimento e pela extrema dificuldade no atendimento dos serviços públicos essenciais, o G100 demanda, de forma urgente, tratamento diferenciado e favorecido nas políticas públicas federais e estaduais.

3 – Judicialização das políticas públicas

A FNP é favorável à adoção de balizas legais precisas e um trabalho colaborativo entre os Poderes, os órgãos de controle e a sociedade para que o Judiciário possa atuar no controle das políticas públicas sem invadir as áreas de competência do Executivo. A entidade é favorável à aprovação do PL 8058/2014, em tramitação na Câmara dos Deputados, que institui processo especial para o Judiciário controlar e intervir em políticas públicas.
4 - Pagamento de precatórios

A FNP trabalha pela aprovação de uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) que permita superar o desafio federativo do pagamento de precatórios. Segundo a entidade, um passo importante foi a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que garantiu aos estados e municípios a segurança jurídica necessária para realizar os pagamentos devidos sem comprometer o planejamento orçamentário e os serviços essenciais aos cidadãos. Como boa parte da emenda foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a FNP aponta como urgente a necessidade de uma nova emenda à Constituição para disciplinar a questão.

5 – Possibilidade de propor ações de inconstitucionalidade e constitucionalidade

A FNP defende mudanças na Constituição para incluir as entidades nacionais de representação federativa como legítimas proponentes de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

6 - Dívidas dos estados e municípios

Para a entidade, também é importante e urgente regulamentar a Lei Complementar 148/2014, que trata das dívidas dos estados e municípios com a União, aprovando o Projeto de Lei Complementar 37/2015 (PLC 15/2015), que já passou pelo Senado e está na Câmara dos Deputados. A proposta dá prazo de 30 dias, a partir da data de manifestação do devedor, para o Ministério da Fazenda promover os aditivos contratuais em conformidade com o disposto na Lei 148/2014, que reduz os encargos dos governos estaduais e municipais com a dívida.

7 - Incentivos para o transporte coletivo urbano

Conforme o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de janeiro de 2002 a dezembro de 2012 o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) teve alta de 125% enquanto a tarifa de ônibus aumentou 192%. Como resposta ao problema, os prefeitos querem ver aprovado o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (PLC 310/2009). A proposta prevê ações federativas coordenadas de desoneração para toda a cadeia do transporte público coletivo, possibilitando reduzir as tarifas em torno de 15%. O novo regime propiciaria maiores transparência e controle social, com abertura de planilhas e criação de conselhos municipais de mobilidade. O projeto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, que o devolveu com alterações à casa de origem, onde o projeto aguarda designação de relator em comissão especial.

8 - Redistribuição de recursos entre os entes federados

Na visão da FNP, o país precisa repactuar a distribuição de recursos entre os entes federados, hoje concentrados no âmbito da União. Dados da frente mostram que, em 2013, 57,42% da receita disponível ficou com a União, 24,18% com os estados e 18,40% com os municípios. Em razão do crescente desequilíbrio entre as responsabilidades e as receitas disponíveis, a FNP pleiteia uma ampla reforma fiscal e tributária que redistribua os recursos da seguinte maneira: 40% para a União, 30% para estados e 30% para municípios. Propõe ainda que os prazos para que essas medidas vigorem sejam acordados por meio de um amplo diálogo envolvendo União, estados e municípios.

9 - Modernização do Imposto Sobre Serviços (ISS)

Os prefeitos querem ver transformado em norma jurídica o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013 e seus apensados, que se encontram na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, aguardando parecer do relator. A proposta atualiza a lista de serviços tributáveis, contemplando a tributação de novos serviços, especialmente na área de tecnologia. A ideia é modernizar a legislação do ISS, permitindo por exemplo redefinir os parâmetros para o lançamento do imposto nos serviços da construção civil e revisando os critérios de lançamento do ISS decorrente da prestação de serviço realizado pelas administradoras de cartão de crédito e débito e do arrendamento mercantil (leasing). No último caso, a medida contribuiria para combater a guerra fiscal entre os municípios.

10 - Proibição de instituição de novos encargos sem a previsão de recursos para custeá-los

O assunto é tratado na PEC 172/2012, em análise na Câmara. A proposta de emenda à Constituição condiciona a entrada em vigor de novas despesas aprovadas pelo Congresso Nacional à indicação clara e precisa das respectivas fontes de receitas.

11 – Modernização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU)

A FNP apoia o Projeto de Lei do Senado (PLS) 277/2014, que obriga os municípios a atualizarem suas plantas genéricas de valores - usadas para determinar o valor do IPTU a ser pago por cada contribuinte - no prazo máximo de quatro anos. A matéria está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Isso porque, conforme atestam dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a participação do IPTU na receita dos municípios vem perdendo importância a cada ano. Em 2003, o IPTU representava 6,7% da receita corrente dos municípios. Em 2012, esse percentual caiu para 5,2%.

12 - Encontro de contas das dívidas previdenciárias

Para melhorar as finanças municipais, sustenta a FNP, é necessário promover o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos municípios com a União. O encontro de contas é um balanço entre o que os municípios devem e o que têm a receber do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

13 – Revisão do ICMS e do Valor Adicionado Fiscal (VAF)

Tendo como finalidade uma repartição mais justa das receitas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios, a FNP prega alterações na forma de calcular a divisão dos recursos arrecadados através desse tributo. Atualmente, a Constituição determina que pelo menos 75% da receita do ICMS seja distribuída em função do Valor Adicionado Fiscal (VAF) apurado em cada município. Tal critério, alega a FNP, privilegia municípios mais dinâmicos economicamente. Para atenuar as distorções existentes, a entidade defende que a proporção do VAF nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços seja alterada de forma gradativa até atingir 50%. O valor restante seria definido por lei estadual.

14 - Transporte escolar

A Frente Nacional dos Prefeitos propõe um regime de colaboração entre estados e municípios para financiar o transporte escolar de alunos de redes públicas de ensino. Nesse sentido, a FNP defende a aprovação do PL 3417/2008, em análise na Câmara.

15. Consórcios públicos

Para celebração de convênios relativos à transferência de recursos da União aos consórcios públicos, a FNP defende a verificação da situação cadastral - no Cadastro Único de Convênios (Cauc) - apenas da pessoa jurídica do consórcio público. A regra em vigor exige a consulta da situação de cada um dos entes consorciados. Reivindica ainda a permissão para que os consórcios contratem empréstimos, possibilitando dessa forma aos municípios atender as demandas da população em áreas prioritárias, como saúde, saneamento, tratamento de resíduos sólidos e mobilidade urbana e metropolitana.

da redação com Agência Brasil e Agência Senado

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