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Terça-feira, 6 Maio, 2014 23:18 - PACTO FEDERATIVO

Autonomia de estados e municípios

   
Omar Freire/Imprensa MG
Governador participou da abertura do 31º Congresso Mineiro de Municípios, em Belo Horizonte

Governador cobra ações urgentes para aumentar autonomia de estados e municípios. Alberto Pinto Coelho participou da abertura do 31º Congresso Mineiro de Municípios e pontuou mudanças necessárias para a existência de uma federação efetiva no Brasil

O governador Alberto Pinto Coelho cobrou, nesta terça-feira (06/05), durante a abertura do 31º Congresso Mineiro de Municípios, no Expominas, em Belo Horizonte, ações urgentes para o resgate da federação no Brasil. Diante de uma plateia de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de todo o Estado, Alberto destacou exemplos de como a concentração de recursos e competências na União prejudicam estados e municípios. Para o governador, um problema que está no cerne da mudança federativa é a questão da dívida dos estados com a União e alertou sobre o nível de comprometimento das receitas líquidas de modo a não prejudicar investimentos dos estados em favor da população.

"Há uma inversão de lógica, com os entes federados financiando a União. Minas Gerais, este ano, para exemplificar, terá, para cumprir o dispositivo de pagar 13% da receita corrente líquida para a União, que desembolsar em torno de R$ 5 bilhões, e a nossa dívida, lá atrás, em 1997, era da ordem de R$ 14 bilhões", disse o governador, lembrando que essa dívida do Estado, já está na casa de R$ 70 bilhões. Ele afirmou ser urgente fazer uma revisão do valor pago e condenou a cobrança de juros sobre juros. "Caminhando nesse sentido, em 2028, teremos o comprometimento de cerca de 30% das receitas líquidas correntes em nosso Estado, inviabilizando, assim, a existência dos entes federados", observou

Saúde

O governador também cobrou a participação efetiva da União na aplicação de recursos na saúde. Alberto disse que a regulamentação da Emenda 29 não estabeleceu uma obrigação para a União colocar dinheiro na saúde, obrigando, sim, apenas os estados e municípios, que devem aplicar 12% e 15%, respectivamente. Para ele, a União também deve ter uma obrigação compulsória para aplicação de recursos na saúde. "A Emenda 29 está regulamentada. Os estados e municípios estão honrando seus compromissos. Precisamos avançar para que a União não deixe de ter o compromisso com a questão maiúscula como essa da saúde", ressaltou.

Mineração

Dentre outros exemplos citados pelo governador para distribuir recursos e promover a federação brasileira está o tema dos royalties mineração. "Poderia aqui ficar enumerando outras questões, mas vou citar mais um exemplo latente e importante, os royalties minerais. Fica aqui um apelo público com a questão da Cfem (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). Ainda cabe uma discussão ampliada no novo marco regulatório da mineração. A questão do royalty da mineração, pacificada, deve ser objeto de uma medida provisória a ser baixada pelo governo federal para que esse assunto não prejudique mais os entes federados, principalmente àqueles estados que são minerários."

Também participaram da abertura do Congresso realizado pela Associação Mineira de Municípios (AMM) o presidente da Assembleia Legislativa, Dinis Pinheiro, o prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, o presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, o subchefe de Assuntos Federativos da Presidência da República, Gilmar Dominici, e o ex-governador Antonio Anastasia, entre outras autoridades.

via Agência Minas

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